04b7365b0e ARTIGO 71 , § 4º , DA CLT E OJ 307 DA SDI-1 DO C.TST. A concessão irregular do intervalo intrajornada enseja, ainda que a supressão seja parcial, o direito .... OJ 307/SDI-I DO TST. Ainda que não se ressinta o acórdão embargado dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração, ao feitio dos artigos .... 1 - Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I - 11/08/2003. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação).. onsoante §4° do dispositivo legal citado e diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial n° 307 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
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